Empresa com dívida tributária pode distribuir lucros? Entenda a nova decisão do STF

STF estabelece critérios para aplicação de multa às empresas que distribuem lucros mesmo possuindo débitos tributários. Saiba quando a distribuição é permitida e quais cuidados os empresários devem adotar.

A existência de dívidas tributárias é uma realidade enfrentada por muitas empresas brasileiras. Entretanto, uma dúvida recorrente entre empresários e sócios é se a existência desses débitos impede a distribuição dos lucros obtidos pela atividade empresarial.

Em decisão concluída em 30 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu importantes critérios para a aplicação de multas às empresas que distribuem lucros enquanto possuem dívidas tributárias com a União.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5161 trouxe maior clareza sobre os limites dessa restrição, especialmente para empresas que discutem judicialmente seus débitos, possuem parcelamentos ou oferecem garantias à Fazenda Pública.

O que diz a legislação sobre a distribuição de lucros por empresas com dívidas tributárias?

O artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 estabelece restrições à distribuição de bonificações e participações nos lucros por pessoas jurídicas que possuem determinados débitos não garantidos perante a União.

O artigo 52 da Lei nº 8.212/1991 também trata da aplicação dessas restrições às empresas em débito não garantido.

O descumprimento das disposições legais pode resultar em multa de 50% sobre os valores distribuídos indevidamente, observados os limites previstos na legislação, inclusive o teto de 50% do débito não garantido.

A legislação também prevê penalidades para determinados integrantes da administração superior que recebam valores em desacordo com essas restrições.

A controvérsia surgiu porque a aplicação indiscriminada dessas penalidades poderia atingir empresas que ainda discutem a existência da dívida ou que já adotaram providências para garantir seu pagamento.

Foi justamente essa questão que chegou ao Supremo Tribunal Federal.

O que decidiu o STF sobre a distribuição de lucros?

Ao julgar a ADI 5161, o STF reconheceu a constitucionalidade das normas que estabelecem restrições à distribuição de lucros, mas determinou que a multa somente poderá ser aplicada quando estiverem presentes, simultaneamente, três requisitos:

1. Crédito tributário definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União: a dívida deve estar formalmente constituída, sem pendência de discussão administrativa que impeça sua definitividade, e inscrita em dívida ativa.
2. Ausência de suspensão da exigibilidade: o débito não pode estar abrangido por alguma das hipóteses de suspensão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
3. Inexistência de garantia do débito: a dívida não pode estar garantida por uma das modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980).

Portanto, a simples existência de uma dívida tributária não autoriza, automaticamente, a aplicação de multa pela distribuição de lucros.

A decisão exige que a Fazenda Pública considere a situação jurídica concreta do débito.

Empresas com débitos tributários parcelados podem distribuir lucros?

O parcelamento regular de uma dívida tributária suspende sua exigibilidade, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Consequentemente, enquanto o parcelamento estiver válido e a exigibilidade do crédito permanecer suspensa, não estará presente um dos requisitos exigidos pelo STF para aplicação da multa prevista no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964.

Imagine uma empresa que possui uma dívida tributária de R$ 200 mil, regularmente parcelada perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ainda que exista saldo devedor, o parcelamento regular impede que a dívida seja tratada como exigível para essa finalidade.

Isso não significa, entretanto, que a empresa esteja dispensada de observar as demais regras contábeis, societárias e fiscais aplicáveis à distribuição de lucros.

E se a empresa estiver discutindo a dívida na Justiça?

Outra situação frequente envolve empresas que questionam judicialmente a legalidade de determinada cobrança tributária.

Nesse caso, é importante compreender que a simples propositura de uma ação judicial não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário.

Para que ocorra a suspensão, é necessário que exista alguma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, como o depósito integral do montante discutido ou a concessão de medida liminar ou tutela judicial.

Por outro lado, se o crédito estiver devidamente garantido por uma das modalidades legalmente previstas, a ausência de garantia também deixará de estar caracterizada.

Assim, antes de distribuir lucros, a empresa deve verificar se o débito está definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.

Qual o risco financeiro de distribuir lucros irregularmente?

As consequências financeiras podem ser relevantes.

Considere uma empresa com dívida tributária federal de R$ 300 mil, definitivamente constituída, inscrita em dívida ativa, exigível e sem garantia.

Caso essa empresa realize uma distribuição de participação nos lucros de R$ 100 mil em situação abrangida pela vedação legal, poderá estar sujeita à multa de R$ 50 mil, correspondente a 50% do valor distribuído.

Além disso, a legislação contempla penalidades específicas para determinados administradores que recebam valores indevidos.

O exemplo demonstra que a distribuição de lucros deve ser precedida de uma avaliação jurídica e contábil, especialmente quando a empresa possui pendências fiscais.

Como as empresas podem evitar multas na distribuição de lucros?

A decisão do STF reforça a importância do planejamento tributário e da gestão preventiva dos passivos fiscais.

Antes de distribuir lucros, é recomendável que a empresa:

• Consulte a situação de seus débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• Verifique se existem inscrições em dívida ativa da União.
• Confirme se os parcelamentos estão regulares.
• Avalie se os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa.
• Examine a existência e a suficiência de garantias legalmente admitidas.
• Confira a efetiva existência de lucros distribuíveis e o cumprimento das exigências contábeis e societárias.

Essas providências contribuem para reduzir riscos de autuações fiscais e responsabilização dos administradores.

Conclusão: ter dívida tributária não significa proibição automática de distribuir lucros

A decisão do Supremo Tribunal Federal representa um importante esclarecimento sobre os limites da aplicação de multas às empresas que possuem dívidas tributárias.

O julgamento da ADI 5161 deixou estabelecido que a penalidade depende da presença cumulativa de requisitos relacionados à constituição definitiva do crédito, à inscrição em dívida ativa, à exigibilidade e à inexistência de garantia.

Dessa forma, empresas com débitos parcelados, com exigibilidade suspensa ou devidamente garantidos podem não estar sujeitas à penalidade específica examinada pelo STF.

Entretanto, cada situação exige análise individualizada, pois a existência de dívidas tributárias pode produzir outras consequências jurídicas e financeiras.

A assessoria jurídica tributária preventiva é fundamental para que empresários e administradores adotem decisões seguras, preservando a regularidade das operações e reduzindo riscos fiscais.