Decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.348 afasta a cobrança de ITBI na integralização de imóveis ao capital social, mesmo quando a empresa atua no setor imobiliário. Entenda o que muda para quem deseja organizar e proteger seu patrimônio. A constituição de uma holding imobiliária acaba de ganhar um importante incentivo jurídico. Em decisão…
Nova regra estabelece dois dias de descanso semanal e redução gradual da jornada de 44 para 40 horas. Entenda os prazos e os cuidados que os empregadores devem adotar. O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece o fim da escala tradicional de seis dias…
Entenda como funciona a Sociedade em Conta de Participação, suas vantagens, responsabilidades e os cuidados necessários para investir ou desenvolver negócios com segurança jurídica. Empreender exige planejamento, recursos financeiros e, muitas vezes, a participação de investidores. Entretanto, nem sempre é necessário constituir uma nova empresa para reunir pessoas interessadas em desenvolver um negócio. Uma alternativa…
STF estabelece critérios para aplicação de multa às empresas que distribuem lucros mesmo possuindo débitos tributários. Saiba quando a distribuição é permitida e quais cuidados os empresários devem adotar. A existência de dívidas tributárias é uma realidade enfrentada por muitas empresas brasileiras. Entretanto, uma dúvida recorrente entre empresários e sócios é se a existência desses…
Descobrir que o dinheiro existente na conta bancária foi bloqueado judicialmente é uma situação que costuma gerar preocupação, especialmente quando os valores são utilizados para despesas pessoais e familiares. Nas execuções fiscais, propostas pela União, Estados ou Municípios para cobrança de dívidas tributárias e outros créditos inscritos em dívida ativa, é comum a utilização do…
Durante muitos anos, a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas brasileiras foi, em regra, isenta de Imposto de Renda para a pessoa física que recebia esses valores. Em 2026, esse cenário mudou. A Lei nº 15.270/2025 instituiu novas regras para a tributação de lucros e dividendos, que passaram a produzir efeitos a partir de…
A Reforma Tributária está mudando não apenas a forma de calcular impostos. Ela também deverá mudar a maneira como as empresas escolhem, cadastram e acompanham seus fornecedores. Com a implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o aproveitamento de créditos tributários ganha importância ainda maior na…
Uma das principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária é a nova sistemática de não cumulatividade do IBS e da CBS. Para as empresas, entender como funcionam os créditos de IBS e CBS será fundamental para calcular a carga tributária, formar preços e avaliar os impactos do novo sistema sobre o negócio. Embora o nome pareça…
Nos últimos anos, o termo compliance empresarial deixou de ser uma preocupação exclusiva das grandes corporações. Hoje, pequenas e médias empresas também precisam adotar medidas de prevenção de riscos para garantir segurança jurídica, proteger seu patrimônio e fortalecer sua posição no mercado. Se você é empresário, provavelmente já ouviu falar em compliance, LGPD, governança corporativa…
Quanto custa não ter uma assessoria jurídica para sua empresa? Muitos empresários procuram um advogado empresarial apenas quando surge um problema: um processo judicial, uma cobrança, um conflito entre sócios ou uma autuação fiscal. No entanto, esperar que o problema aconteça pode sair muito mais caro do que investir em uma assessoria jurídica empresarial preventiva….
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